O
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Cruz instaurou IC - Inquérito
Civil Nº 06.2016.00002591-0 para apurar suposto desvio de função na
Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN.
De
acordo com a PORTARIA Nº 0045/2016/1ªPmJSC, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129,
incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e
art. 68, I ambos da Lei Complementar nº 141/96, resolve instaurar o presente
Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:
OBJETO:
Apurar suposto desvio de função na Prefeitura Municipal de Campo Redondo/RN;
FUNDAMENTO
JURÍDICO: Art. 37, II, da Constituição Federal.
INVESTIGADO(a):
Município de Campo Redondo/RN.
DILIGÊNCIAS
INICIAIS: I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados; II)
Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Coordenador do Centro
de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme
dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III)
Publicação do extrato da Portaria no DOE/RN; IV) oficie-se às Prefeituras municipais
de Campo Redondo/RN e Santa Cruz/RN para que, em 10 (dez) dias úteis,
encaminhem a esta Promotoria de Justiça os atos administrativos e o respectivo
fundamento legal para a realização de permuta.
Santa
Cruz/RN, 20 de maio de 2016.
Eugênio Carvalho Ribeiro - Promotor de Justiça
via: expresso.da.notícia/.
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