A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 42 votos a 17 a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal. PSDB, DEM, PR, e PSD votaram a favor da PEC. PT, PCdoB e PSB votaram contra. O PMDB liberou a bancada. A reunião foi tumultuada, e as bancadas de PT, PSOL, e PPS, além da liderança do governo na Câmara, tentaram, sem sucesso, obstruir a sessão. A oposição inverteu a ordem do dia para priorizar a pauta.
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